Agência Senado – 03/11/2009 – Alvaro Dias lê artigo de FHC e alerta para \\\’autoritarismo popular\\\’

 

Agência Senado – 03/11/2009 – Alvaro Dias lê artigo de FHC e alerta para \\\’autoritarismo popular\\\’.

 

viaAgência Senado – 03/11/2009 – Alvaro Dias lê artigo de FHC e alerta para \\\’autoritarismo popular\\\’.

Texto Censurado de Arnaldo Jabor

Leia o texto que o TSE que determinou a retirada do comentário de Arnaldo Jabor do site da CBN

Leia o comentário de Dora Kramer, Estadão de Domingo:
‘A decisão do TSE que determinou a retirada do comentário de Arnaldo Jabor do site da CBN, a pdido do presidente ‘Lula’ até pode ter amparo na legislação eleitoral, mas fere o preceito constitucional da liberdade de imprensa e de expressão, configurando-se, portanto, um ato de censura.’
Em outro trecho:
‘Jabor faz parte de uma lista de profissionais tidos pelo Presidente Lula como desafetos e, por isso, passíveis de retaliação à medida que se apresentem as oportunidades!’
‘Não deixem de ler e reler o texto abaixo e passem adiante’!!!!!!
A VERDADE ESTÁ NA CARA, MAS NÃO SE IMPÕE
( ARNALDO JABOR )
O que foi que nos aconteceu?
No Brasil, estamos diante de acontecimentos inexplicáveis, ou melhor,’explicáveis’ demais.
Toda a verdade já foi descoberta, todos os crimes provados, todas as mentiras percebidas.
Tudo já aconteceu e nada acontece. Os culpados estão catalogados, fichados , e nada rola.
A verdade está na cara, mas a verdade não se impõe. Isto é uma situação inédita na História brasileira !!!!!!!
Claro que a mentira sempre foi a base do sistema político , infiltrada no labirinto das oligarquias , mas nunca a verdade foi tão límpida à nossa frente e, no entanto, tão inútil, impotente, desfigurada !!!!!!!!
Os fatos reais: com a eleição de Lula, uma quadrilha se enfiou no governo e desviou bilhões de dinheiro público para tomar o Estado e ficar no poder 20 anos !!!!
Os culpados são todos conhecidos, tudo está decifrado, os cheques assinados, as contas no estrangeiro, os tapes, as provas irrefutáveis, mas o governo psicopata de Lula nega e ignora tudo!!!!!
Questionado ou flagrado, o psicopata não se responsabiliza por suas ações.. Sempre se acha inocente ou vítima do mundo, do qual tem de se vingar. O outro não existe para ele e não sente nem remorso nem vergonha do que faz !!!!!
Mente compulsivamente, acreditando na própria mentira, para conseguir poder. Este governo é psicopata!!! Seus membros riem da verdade, viram-lhe as costas, passam-lhe a mão nas nádegas. A verdade se encolhe, humilhada, num canto. E o pior é que o Lula, amparado em sua imagem de ‘povo’, consegue transformar a Razão em vilã, as provas contra ele em acusações ‘falsas’, sua condição de cúmplice e Comandante em ‘vítima’!!!!!
E a população ignorante engole tudo. Como é possível isso?
Simples: o Judiciário paralítico entoca todos os crimes na Fortaleza da lentidão e da impunidade. Só daqui a dois anos serão julgados os indiciados – nos comunica o STF.
Os delitos são esquecidos, empacotados, prescrevem. A Lei protege os crimes e regulamenta a própria desmoralização.. Jornalistas e formadores de opinião sentem-se inúteis, pois a indignação ficou supérflua.. O que dizemos não se escreve, o que escrevemos não se finca, tudo quebra diante do poder da mentira desse governo.
Sei que este é um artigo óbvio, repetitivo, inútil, mas tem de ser escrito….
Está havendo uma desmoralização do pensamento.
Deprimo-me:
Denunciar para quê, se indignar com quê? Fazer o quê?’..
A existência dessa estirpe de mentirosos está dissolvendo a nossa língua. Este neocinismo está a desmoralizar as palavras, os raciocínios. A língua portuguesa, os textos nos jornais, nos blogs, na TV, rádio, tudo fica ridículo diante da ditadura do lulo-petismo.
A cada cassado perdoado, a cada negação do óbvio, a cada testemunha, muda, aumenta a sensação de que as idéias não correspondem mais Aos fatos! !!!!
Pior: que os fatos não são nada – só valem as versões, as manipulações.
No último ano, tivemos um único momento de verdade, louca, operística, grotesca, mas maravilhosa, quando o Roberto Jefferson abriu a cortina do país e deixou-nos ver os intestinos de nossa política.
Depois surgiram dois grandes documentos históricos: o relatório da CPI dos Correios e o parecer do procurador-geral da república. São verdades cristalinas, com sol a Pino.
E, no entanto, chegam a ter um sabor quase de ‘gafe’.
Lulo-Petistas clamam: ‘Como é que a Procuradoria Geral, nomeada peloLula, tem o desplante de ser tão clara! Como que o Osmar Serraglio pode ser tão explícito, e como o Delcídio Amaral não mentiu em nome do PT ? Como ousaram ser honestos?’
Sempre que a verdade eclode, reagem.
Quando um juiz condena rápido, é chamado de exibicionista’. Quando apareceu aquela grana toda no Maranhão (lembram, filhinhos?), a família Sarney reagiu ofendida com a falta de ‘finesse’ do governo de FH, que não teve a delicadeza de avisar que a polícia estava chegando…
Mas agora é diferente.
As palavras estão sendo esvaziadas de sentido. Assim como o stalinismo apagava fotos, reescrevia textos para contestar seus crimes, o governo do Lula está criando uma língua nova, uma neo-língua empobrecedora da ciência política, uma língua esquemática, dualista, maniqueísta, nos preparando para o futuro político simplista que está se consolidando no horizonte.
Toda a complexidade rica do país será transformada em uma massa de palavras de ordem , de preconceitos ideológicos movidos a dualismos e oposições, como tendem a fazer o Populismo e o simplismo.
Lula será eleito por uma oposição mecânica entre ricos e pobres, dividindo o país em ‘a favor’ do povo e ‘contra’, recauchutando significados que não dão mais conta da circularidade do mundo atual.. Teremos o ’sim’ e o ‘não’, teremos a depressão da razão de um lado e a psicopatia política de outro, teremos a volta da oposição Mundo x Brasil, nacional x internacional e um voluntarismo que legitima o governo de um Lula 2 e um Garotinho depois.
Alguns otimistas dizem: ‘Não… este maremoto de mentiras nos dará uma fome de Verdades’!

Pacto Olímpico Por:Cristovam Buarque

Comentei no blog do Noblat, mas como este pertence à Globo, e quem adivinha o porque? muitas vezes meus comentários são cortados, então aqui estou eu, o artigo e:

MEU COMENTÁRIO:

Senador, tudo o que o Senhor diz é muito lindo, mas sabemos que há coisas impossíveis.

“…os seus gastos sejam realizados com a máxima transparência, sem qualquer tipo de corrupção,…”

Isto é um sonho Nacional, mas já sabemos que não vai acontecer, o atual Governo já começou os “investimentos”, as obras não começaram e os investimentos iniciais ninguém vai ver a não ser o dinheiro desaparecer, e isso o TCU vai Levar 2 ou 3 Anos para anunciar. Precisamos de Educação, de qualidade e poderíamos te-la claro que não com gente sem instrução e nem interesse nisso nos altos escalões do Governo. Mas de que adianta Instrução se não vamos ter quem instruir, com esse SUCATEAMENTO da saúde que há quase uma década vem sendo promovido. O Senhor já ouviu falar de prioridades. Provávelmente, então deixe-me lembrá-lo que isso é tudo o que Lula e seu Desgoverno desconhecem. Torço para que 2010 nos Dê um Presidente e um Legislativo decente, já que é tudo o que hj não Temos.

CNJ “entrega” magistrados com trabalho atrasado

Da GAZETA DO POVO CURITIBA:

Nosso Comentários:

Defendo Isonomia na maioria das questões. Há um sistema nacional de trabalho regido pela CLT, porque não é esse o regime dos funcionários do governo, Tribunais,Ministérios e tudo mais? Os Gabinetes são verdadeiros”GUARDA LIXO” já nem cabides são,de gente inoperante, improdutiva e cara, por isso o Judiciário não funciona, por isso os Desembargadores não liberam os processos nos prazos legais. NÃO HÁ COMO, E A CULPA É DO SISTEMA .Por isso nenhum órgão do Governo funciona, os ditos concursados, na maioria deles prestam concurso para nunca mais na vida precisarem trabalhar, e realmente não trabalham.

Há solução, sim e é simples.Aos concursados passem-se para o Regime de CLT com todos os direitos e deveres de um trabalhador, e este precisa produzir, se não produzir, DEMITA-SE, pague-se o que de direito e Fim de Albergue de Vagabundos que é o que é o Governos e suas secretarias e afins. (Se para isso precisa algum PL ou mesmo algo mais complexo faça-se, não esqueçam só os preguiçosos e OPORTUNISTAS estarão contra, ninguém competente tem medo de ser contratado.)

Nos tribunais, assim como em muitos dos departamentos ou organismos ligados aos Governos, há os chamados cargos comissionados, Outro Absurdo, 1º porque são estas pessoas que fazem tudo, dos concursados 90% é inoperante e depois ainda o cargo em comissão a pessoa pode ser demitida da noite para o dia sem nada, em ditado popular com uma mão na frente e outra atrás. Ainda há quem ache isto correto? Parece que sim.

Sim aos concursos Públicos,como sistema de seleção, acho absolutamente válido e muito que se faça realmente uma seleção à Altura, e é nítido que as pessoas que passam nestas provas em um determinado momento elas estudaram e aprenderam sim. Mas a rigor nunca mais se mexe nisso, nunca mais querem saber de se atualizar, porque produzindo ou não, o eleitor paga a conta e os Vagabundos vão se proliferando.Passou no concurso, parabéns, entra em regime de CLT. contrato experimental de 45 dias, produziu bem + 45 passou a efetivo, deixou de produzir é demicionável. Pague-se e ponha-se o inoperante na Rua. Vamos respeitar o Contribuinte Brasileiro ou será que isso nunca vai acontecer?

CUIDADO COM AS MARACUTAIAS

Cuidado, vejam a notícia do G1 estudam e entendam pelo menos em parte o porque os políticos Brasileiros, pelo menos Lula Sarney e os respectivos asseclas, querem mudar, para o Pré-sal o sistema de concessão para Partilha, além de que, o que é lei já se tornou direito adquirido, então ficariamos com os dois sistemas. O que facilita ainda mais as ações desonestas dos que querem alterar o sistema.

Partilha, sim quando é real a certa a quantidade grande de petróleo existente esse deve ser o sistema usado, só que no Brasil já existe o de concessão e invariávelmente os dois se chocam.

De qualquer forma o de partilha é para governantes honestos, realmente democráticos e onde o Povo tem a proteção ativa de um legislativo organizado e seus membros acima de qualquer suspeita, o que infelizmente estamos longe de ter.

CUIDADO…

Da Folha.

Obama quer que G20 repense economia global

Publicidade
//

//

da Reuters, em Washington

O presidente dos EUA, Barack Obama, disse neste domingo que vai estimular nesta semana os líderes mundiais a reformatar a economia global, como forma de resposta para a maior crise financeira em décadas.

Na Europa, politicos estão mantendo a pressão para que seja elaborado um acordo que limite o salário e bônus dos banqueiros, no encontro de dois dias do G20 (grupo que reúne representantes de países desenvolvidos e dos principais emergentes), que se inicia na próxima terça-feira, em Pittsburgh, nos EUA.

O encontro vai marcar a terceira vez em menos de um ano que os líderes de países que reúnem 85% da economia global se encontrarão para coordenar suas respostas à crise.

Obama afirmou que a economia norte-americana está se recuperando, mesmo que o desemprego esteja se mantendo em alta, e agora é o momento de reequilibrar a economia mundial, após décadas de consumo exagerado por parte dos EUA.

“Não podemos voltar para a era em que os chineses ou alemães ou outros países apenas vendem tudo para nós. Estamos eliminando um monte de dívidas de cartão de crédito ou hipotecas, mas não estamos vendendo nada para eles”, disse Obama em um entrevista para o canal “CNN”.

Com os consumidores norte-americanos segurando seus gastos, após a queda dos preços das residências e aumento do desemprego, Washington quer que outros países se tornem motores do crescimento.

“Isso é parte do que o encontro do G20 em Pittsburgh será, garantindo que haja uma economia mais equilibrada”, reiterou o presidente dos EUA.

Nosso Comentário:

O Homem do “tio San” precisa cuidar do jardim da casa, ele é o maior responsável pela crise mundial que se atravessa e não precisa culpar ninguém. Há que se estabelecer padrões em que os impostos revertam em desenvolvimento as cargas tributárias precisam ter objetivos bem determinados para que essas crises não sejam tão fácilmente deflagradas.

Esta semana ainda nos EUA na Reunião do G20 o Presidente Lula dirá, segundo o Blog do Josias:

“Repisará a tecla de que a culpa é das nações ricas. Acha que, a par das medidas anti-crise, é preciso tirar do papel as prometidas e não realizadas reformas no sistema financeiro internacional.”

O que ele devia fazer tal como o Obama é cuidar de casa, aqui nada do que Ele promete cumpre, e seus desmandos continuam, a reforma tributária brasileira séria, junto com uma reforma política moralizada e decente resolveria os problemas NACIONAIS e colocaria o Brasil num patamar quase imune a crises internacionais, mas isso parace não interessar a Lula e seus aceclas, então porque ele não cuida do Brasil e deixa de se meter nos assuntos que nem sequer conhece já que nada faz na própria casa.

Lula Perde completamente a Vergonha

Carta Aberta – Retirado do Site.

To:  Sociedade Brasileira

Carta Aberta
SUPREMO ERRO – JUSTIÇA EM RISCO

Excelentíssimos Senhores Senadores da República e Ministros do Supremo Tribunal Federal:

Em Ensaio sobre a Lucidez, o autor José Saramago desenvolve uma crítica mordaz às instituições do poder político. Fazendo um paralelo dessa obra com a realidade brasileira, é possível dizer que, sob o manto limitado de um dispositivo isolado da Carta Política, podem ser extraídos vetores de natureza autoritária. Lúcido é quem os enxerga e os confronta pelos meios democráticos.

Atentos aos requisitos constitucionais explícitos e implícitos para escolha de membros do Supremo Tribunal Federal (STF), os signatários desta Carta Aberta vêm a público manifestar preocupação com o viés puramente político na indicação de nomes para a sucessão, na Corte Suprema, do Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, em decorrência de seu precoce falecimento.

Um dos nomes cogitados – que chama muita atenção por ser apontado como o favorito do Presidente da República – é o de José Antonio Dias Toffoli, atual Advogado-Geral da União (AGU).

A perplexidade e indignação decorrem da explícita relação político-partidária entre Toffoli e o atual Chefe do Poder Executivo da União e do fato de este ser, aparentemente, o único fundamento para a preferência por sua indicação ao STF pelo Presidente.

A biografia do candidato favorito do Presidente da República ao cargo de Ministro do STF não preenche os fundamentos constitucionais que imprimem a meritocracia na Justiça brasileira, com vistas a garantir a qualidade das decisões e sua credibilidade perante a sociedade.

Com apenas 41 anos, Toffoli traz, sob a ótica acadêmica, apenas a conclusão do curso de bacharel em Direito em 1990. Além disso, ministrou aulas no Centro Universitário de Brasília (UNICEUB) de 1996 a 2002.

No plano profissional, tem-se que, em 1995, Toffoli ingressou na Câmara dos Deputados por meio do cargo em comissão de Assessor Parlamentar da Liderança do Partido dos Trabalhadores. Também foi advogado do Partido dos Trabalhadores e atuou na defesa de campanhas do atual Presidente da República em 1998, 2002 e 2006. Tal biografia é timidamente ampliada pela ocupação do cargo em comissão de Chefe de Gabinete da Secretaria de Implementação das Subprefeituras do Município de São Paulo em 2001; pela consultoria jurídica, de 1993 a 1994, ao Departamento Nacional dos Trabalhadores Rurais da CUT Nacional; pela assunção do cargo em comissão de Subchefe de Assuntos Jurídicos da Casa Civil de 2003 a 2005, durante a nada saudosa gestão do ex-Chefe José Dirceu. Em maio de 2007, Toffoli foi convidado pelo Presidente da República e assumiu a Advocacia-Geral da União.

Toffoli também não ostenta nenhuma ocupação de cargo efetivo específico da área jurídica ou, pelo menos, aprovação em concurso público das carreiras que integram tal área. Sua passagem pela administração pública, até agora, limitou-se à ocupação de cargos em comissão, para os quais não se exige aprovação em concurso público, nem mesmo prova de títulos, cuja indicação, via de regra brasileira, é pautada em recompensas político-partidárias. No plano da advocacia especificamente, a atuação de Toffoli apresenta-se umbilicalmente ligada à atuação político-partidária e sindical, inclusive no que tange à sua indicação para a AGU.

O notório saber jurídico é requisito fundamental imposto pela Constituição, o qual precisa ser comprovado como condição prévia para aprovação do nome indicado para Ministro do STF. Como é que, sem aprovação em concurso público, sem doutorado, sem mestrado, sem especialização alguma, sem publicação de livros, o Presidente da República poderá justificar o favoritismo de Toffoli para sua indicação ao cargo vitalício de Ministro do STF?

Antes mesmo de ser oficializada a indicação de Toffoli para o STF, líderes do Governo já entram em campo na tentativa de vencer a resistência oposicionista ao nome do AGU. O discurso, vazio por sinal, procura comparar o caso de Toffoli ao do atual Presidente do Supremo, Gilmar Mendes, que chegou à Corte depois de comandar a AGU no governo Fernando Henrique.

Longe de politizar a questão, é notório que a comparação é simplesmente descabida. Enquanto a biografia de Toffoli se sustenta, basicamente, na conclusão do curso de Direito, a de Gilmar Mendes ostenta, além de ter sido integrante da carreira de Procurador da República com atuação em processos do STF (1985-1988), os seguintes títulos obtidos muito antes da sua indicação a Ministro da Corte Suprema em 2002: 1) o título de Doutor, com a tese “Die abstrakte Normenkotrolle vor dem Bundesverfassungsgericht und vor dem brasilianischen Supremo Tribunal Federal” — O Controle abstrato de normas perante a Corte Constitucional Alemã e perante o Supremo Tribunal Federal – (400 p.), desenvolvida sob a orientação do Professor Hans-Uwe Erichsen, Reitor da Universidade de Münster – RFA. Aprovado com o predicado Magna cum laudae – novembro de 1990; 2) Westfälische Wilhelms – Universität zu Münster, RFA – Conclusão do Curso de Mestrado (Magister Legum – L.L.M.), com a apresentação do trabalho “Die Zulässigkeitsvoraussetzungen der abstrakten Normenkontrolle vor dem Bundesverfassungsgericht” (Pressupostos de admissibilidade do Controle Abstrato de Normas perante a Corte Constitucional Alemã), desenvolvido sob a orientação do Professor Hans-Uwe Erichsen, Reitor da Universidade de Münster-RFA – 1988 e 1989; 3) Universidade de Brasília – Conclusão do Curso de Mestrado em Direito e Estado, com a dissertação “Controle de Constitucionalidade: Aspectos Jurídicos e Políticos”, desenvolvida sob a orientação do Ministro José Carlos Moreira Alves (aprovado com distinção), 1987; 4) Bacharel em Direito pela Universidade de Brasília (1978); 5) participação em 5 (cinco) obras coletivas e individuais; 6) Autor de inúmeros artigos sobre Controle de Constitucionalidade, Direitos Fundamentais, Teoria da Legislação, Interpretação Constitucional, Direito Administrativo, Reforma Constitucional e Reforma do Judiciário; 7) Professor de Direito Constitucional de graduação e pós-graduação da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB). Isso é exemplo do real significado da expressão constitucional “notório saber jurídico”.

A comprovação do notório saber jurídico não é condição que possa ser cumprida ao bel-prazer e segundo critérios pessoais – quiçá paroquiais – empreendidos pelo Presidente da República. Trata-se de exigência constitucional que não pode ser negligenciada, pois o que está em jogo é a credibilidade da Justiça.

O propósito desta Carta Aberta, todavia, não é o de desmerecer Toffoli. O que se pretende é contextualizar, de forma clara e isenta, as informações que o próprio candidato favorito do Presidente divulga na página eletrônica da AGU. E tais informações evidenciam que, por ora, ele não cumpre os requisitos mínimos necessários para comprovar o seu notório saber jurídico, definido pelo Texto Fundamental como uma das principais exigências para a escolha e aprovação de Ministro do STF pela Casa Senatorial.

Impende frisar que a Constituição, em seu artigo 93, imprime a meritocracia no seio da magistratura brasileira, seja pelo reconhecimento do acúmulo do saber em decorrência do tempo de atividade judicante, seja pelo merecimento em face da notoriedade do saber jurídico que qualifique como extraordinária a promoção de Justiça pelo magistrado, em face de ações que ensejam louvor e aplausos. Em resumo, pode-se dizer que a toda Justiça brasileira é pautada no princípio da meritocracia.

A AGU é a instituição técnica que representa a União (como ente da Federação), judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos de lei complementar, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. O titular da AGU é livremente indicado pelo Presidente da República, à semelhança da indicação para um cargo em comissão, com a única diferença que a Constituição fixa alguns critérios como a idade e a exigência da comprovação de notório saber jurídico e reputação ilibada.

Pois bem. Um erro nessa indicação não é desprezível, mas não se compara ao erro na escolha do nome que ocupará o cargo vitalício de Ministro do STF. Isso porque, todas as manifestações do AGU na esfera judicial passam pelo crivo da Procuradoria-Geral da República e do próprio STF, que podem promover a correção do rumo. Além disso, tal erro pode ser resolvido com o término do mandato do Chefe do Poder Executivo, cessando o ônus de uma indicação equivocada para a sociedade brasileira.

Já o erro na escolha de Ministro do STF é um SUPREMO ERRO. Primeiro, porque se trata da Corte Suprema que dá a palavra final das questões jurídicas mais complexas e de maior relevância para a Nação. Segundo, porque os Ministros do STF gozam de vitaliciedade, o que por si só justifica a necessidade de maior rigor por ocasião da escolha dos nomes e da aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, conforme determina o artigo 101, parágrafo único da Constituição.

Tal exigência tem por finalidade submeter ao crivo da Casa Senatorial a observância de todos os requisitos constitucionais, explícitos e implícitos, de forma a evitar eventuais erros na escolha dos nomes e assegurar a independência e a credibilidade do Poder Judiciário, pressupostos fundamentais para o exercício de suas atribuições, notadamente a guarda da Constituição.

Embora a Constituição Cidadã não especifique com riqueza de detalhes uma lista extensa de condições para a escolha de Ministros da Corte Suprema do País, não podemos perder de vista o verdadeiro significado das condições explícitas, as quais não afastam os requisitos implícitos perpassados em toda a Carta Política, notadamente o princípio da moralidade. Exemplo disso pode ser extraído do teor da Súmula Vinculante nº 13 do STF.

O principal fundamento para edição da referida Súmula Vinculante reside no artigo 37 da Lei Maior, que determina a observância aos princípios norteadores da administração pública, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo, inclusive, auto-aplicáveis.

Isso porque, segundo o Ministro Menezes Direito, “não é necessária lei formal para aplicação do princípio da moralidade”. Na mesma vertente, o Ministro Ricardo Lewandowski, relator do recurso extraordinário, afirmou que é “falacioso” o argumento de que a Constituição não vedou o nepotismo e que, então, essa prática seria lícita. Segundo este Ministro, tal argumento está “totalmente apartado do ethos que permeia a Constituição Cidadã”.

Pelo princípio da moralidade administrativa, não basta o fiel cumprimento da legalidade pela literalidade do vernáculo, devendo, ainda, respeitar-se os princípios éticos, de razoabilidade e de justiça.

Ora, não é porque a Constituição não exige explicitamente a comprovação de conclusão do curso de bacharel em Direito, que o Presidente da República pode entender como ética, razoável e justa a indicação de qualquer pessoa que, segundo seus critérios e valores pessoais ou paroquiais, seja “merecedora” do rótulo de detentor de notável saber jurídico para ocupar as cadeiras da Corte Suprema. Por notável saber jurídico, é compulsório entender “extraordinário, digno de apreço ou louvor”.

Partindo dessa premissa, a indignação e preocupação dos signatários desta Carta Cidadã se revelam oportunas e necessárias, pois a biografia de Toffoli não pode, nem de longe, ser considerada extraordinária ou digna de louvor.
Aparelhar a AGU e outros órgãos do Poder Executivo com fiéis operários e sindicalistas com ligações político-partidárias não representa o mesmo risco para a sociedade – que indicações com esse viés podem representar para a Corte Suprema. O que está em jogo, como dito, é a credibilidade do Poder Judiciário, cuja missão primordial é a de guardião-mor da Lei Fundamental que instaurou o Estado Democrático no País. No limite da reflexão, o que está em jogo – ou em risco – é a Democracia.

A razão de tanta preocupação e indignação que aflora no cenário jurídico e na sociedade como um todo é a sustentação puramente político-partidária de uma eventual indicação de Toffoli, visto que nem o mais liberal dos analistas, com imparcialidade, conseguiria extrair do currículo desse potencial indicado do Presidente da República valores que possam consubstanciar notório saber jurídico exigível para suceder, à altura, o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, jurista de admirável trajetória, notadamente no campo da magistratura.

Opções qualitativas não faltam no cenário brasileiro. Dentre os detentores de vasto e sólido saber jurídico e de reputação ilibada, com atuação na defesa da democracia e da cidadania digna de louvor, destacam-se os seguintes nomes, dentre outros: a) Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, Procurador-Geral da República de 2005 a 2009; b) Francisco Cesar Asfor Rocha, Ministro e atual Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ); c) Teori Albino Zavascki, Ministro do STJ; d) Luís Roberto Barroso, Procurador, advogado e Professor de Direito na Universidade do Estado do Rio de Janeiro.
Sem qualquer especialização e aprovação em concurso público específico das carreiras jurídicas em sua bagagem, os atributos-base que poderiam sustentar a desatinada indicação de Toffoli à vaga do STF são os seguintes: a) longa atuação político-partidária e sindical, com passagem pela administração pública tão-somente por meio da nomeação para cargos em comissão, cuja indicação nem sempre respeita a meritocracia que deve pautar a ocupação de cargos públicos, inclusive os cargos de livre nomeação e exoneração para os quais não se exige aprovação em concurso público; b) “cair nas graças” do Presidente da República, seu cliente de assessoria jurídica durante as campanhas eleitorais por quase uma década.

Restará, se consumada a propagada indicação de Toffoli, a apreciação pelo Senado Federal. A sociedade brasileira espera que o Senado rejeite indicações pautadas meramente em relações político-partidárias. E para que episódios como esse não se tornem mais corriqueiros, deveria o Congresso Nacional avançar com determinação na discussão de Projeto de Emenda à Constituição em tramitação, no qual se discute mudança na forma de escolha dos Ministros do STF (PEC 30, de 2008).

O Poder Legislativo contribuiria assim para o fortalecimento do outro Poder da União, o Judiciário, e evitaria que o Executivo, sem o mínimo constrangimento e sem compromisso algum com o interesse público, com a meritocracia e a credibilidade do Judiciário, planejasse e editasse a alteração constitucional ao seu bel-prazer. Ao indicar José Antonio Toffoli, pelas razões explicitadas, o Presidente da República dirá que está escrito no artigo 101 do exemplar da Constituição de 1988, que algum conselheiro, certamente o melhor, lhe fez a seguinte leitura: “O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de extrema confiança do presidente da República e deste, preferencialmente, conselheiro jurídico, podendo ainda, se as circunstâncias permitirem, possuir notável saber jurídico e reputação ilibada.” Pobre Supremo! Mas pelo menos, a Constituição não seria rasgada por um de seus guardiões antes mesmo do juramento de posse.
Para evitar essa triste realidade que está prestes a se materializar, os signatários desta Carta Aberta vêm a público protestar e reivindicam que o Senado Federal, no exercício de sua prerrogativa constitucional, rejeite quaisquer indicações do Presidente da República à vaga no STF que não estejam em conformidade com os requisitos constitucionais, explícitos e implícitos, de forma a preservar a meritocracia e a credibilidade que devem pautar o Poder Judiciário brasileiro.

A sociedade brasileira não aceita mais que episódios de total afronta ao Estado Democrático de Direito. É necessário que a escolha do sucessor para ocupar a vaga deixada pelo ilustre Ministro Menezes Direito na Corte Suprema seja pautada na ética, na razoabilidade e, acima de tudo, na justiça, considerados valores supremos de uma sociedade evoluída.

Brasil, 17 de setembro de 2009.

Sincerely,

COMENTANDO:

Falta acrescentar:

Na carta não está escrito este detalhe no currículo do tal “dotô”:

POR DUAS VEZES TOMOU PAU EM CONCURSO PARA JUIZ.