Já Começaram a Derrocada-CORJA

Governo quer aprovar PL que aumenta desmatamento

Ao mesmo tempo em que tenta adiar a discussão sobre o Código Florestal, enviando novo projeto, como informou o Congresso em Foco, governo Lula coloca como prioridade projeto que põe biomas brasileiros em risco

A pouco menos de dois meses da transição de governo, o presidente Lula poderá encerrar seu mandato com a sanção de uma lei que possibilita ampliar legalmente o desmatamento no Brasil. Ao mesmo tempo em que tenta adiar para a próxima legislatura a polêmica sobre o novo Código Florestal, como informou o Congresso em Foco, o governo coloca como prioridade no Congresso a aprovação de um projeto de lei que, da forma como está, poderá contribuir para aumentar a devastação na Amazônia e em outros biomas brasileiros.

Na semana passada, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, entregou ao líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), uma lista de propostas que o Executivo deseja ver aprovada ainda neste ano. A primeira delas é o polêmico Projeto de Lei 01/2010, que fixa as normas de competência e cooperação entre União, estados e municípios em matéria ambiental, e está em análise no Senado.

“Toda licença para desmatamento é competência dos estados. Esse projeto diz que somente o órgão licenciador poderá multar se houver ilegalidades, mas os órgãos estaduais têm capacidade muito menor que o Ibama, por exemplo, para fiscalizar. Então, um cara que pedir licença para desmatar uma área tal, na verdade, poderá desmatar oito vezes esse tamanho e o estado não terá controle”, explica o coordenador de políticas públicas do Greenpeace, Nilo D’Ávila, apontando para a necessidade de ajustes no projeto.

Aguardada desde a criação da Constituição de 1988, a proposta foi originalmente apresentada em 2003, sob a forma de Projeto de Lei Complementar nº 12. Em dezembro do ano passado, o projeto de autoria do deputado Sarney Filho (PV-MA) foi aprovado na forma de substitutivo elaborado pelo deputado governista Paulo Teixeira (PT-SP), que incluiu no texto pontos que atenderam a setores como a indústria e o agronegócio, o que desagradou os ambientalistas.

Fundamental para reduzir os conflitos de competência entre os entes da Federação, especialmente no que tange ao licenciamento ambiental, o PL 1/2010 regulamenta o art. 23 da Constituição. Na prática, a proposta aprovada na Câmara dá mais poderes aos órgãos ambientais estaduais, enquanto retira da União prerrogativas como aplicar penalidades em obras regionais com ilegalidades e enfraquece entidades consultivas como o Conama (Conselho Nacional de Meio Ambiente).

Direto à sanção

O PL 1/2010 está para ser analisado na Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado. A matéria está sob relatoria do próprio líder Jucá, que se tornou relator em julho deste ano. Segundo a assessoria de Jucá, o parecer do projeto ainda não foi concluído, mas pode ser dado nos próximos dias. Se seguir a recomendação do governo, o líder da base apresentará parecer pela aprovação da matéria sem alterações.

O governo pretende aprovar a matéria sem discussões de mérito no Senado. A estratégia é aprovar o projeto sem modificações para que a proposta siga direto para sanção presidencial, para se tornar lei ainda neste ano. A tática de evitar modificações no texto se dá porque, caso os senadores façam ajustes na proposta, o projeto tem que obrigatoriamente voltar para a Câmara, onde só deverá ser votado a partir do próximo ano.

No Senado, o projeto já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde foi aprovado texto igual ao vindo da Câmara, sem qualquer modificação. Naquela comissão, a matéria foi relatada pela senadora ruralista Kátia Abreu (DEM-TO), que rejeitou três emendas da senadora Marina Silva (PV-AC), que pediam ajustes no texto.

Entre as emendas de Marina, estava uma que propunha manter como competência da União a prerrogativa de licenciar empreendimentos que causem significativo impacto ambiental regional ou nacional, reconhecidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). Na justificativa, Marina afirma que o texto aprovado na Câmara tenta “esvaziar as atribuições que o Conama exerce”.

Polêmicas

O ponto mais polêmico se refere à competência exclusiva dada ao órgão licenciador para multar empresas que descumprirem a legislação ambiental. De acordo com o texto aprovado na Câmara, obras como a usina hidrelétrica de Belo Monte, no rio Xingu, licenciada atualmente pelo Ibama, deverão passar a ser licenciadas por órgãos estaduais e, dessa forma, caberá aos estados autuar esses empreendimentos em caso de irregularidades. O Ibama, no caso, seria impossibilidade de vetar uma obra em caso de ilegalidades.

Na avaliação de ambientalistas, isso pode aumentar a impunidade e agravar problemas ambientais. Eles temem que órgãos estaduais e municipais sejam mais suscetíveis a interesses políticos e que, portanto, ampliem a emissão de licenças sem procedimentos técnicos e sejam coniventes com irregularidades. “Estão dando autorização para desmatar, porque não haverá fiscalização na Amazônia”, disse o líder do PV na Câmara, deputado Edson Duarte (BA).

Outro prejuízo apontado por ambientalistas é quanto aos danos à fauna. O projeto prevê repassar aos estados a prerrogativa, que hoje cabe à União, de licenciar e controlar criadouros de fauna silvestre. Especialistas advertem que os órgãos estaduais não detêm conhecimento técnico na área, o que poderá, entre outras coisas, trazer prejuízos para as políticas de combate ao comércio ilegal de animais.

Para o coordenador do programa de política e direito do Instituto Socioambiental (ISA), Raul do Valle, o projeto original tinha “como objetivo criar condições de cooperação entre entes federativos”, mas “uma parte essencial dele se perdeu”. Segundo do Valle, é preciso que o Senado faça ajustes na proposta. Do contrário, a proposta poderá trazer graves prejuízos à fauna e à flora brasileiras.

So Site: Congresso em Foco

Eu diria que se trata de um CANALHICE SEM TAMANHO MAS QUE VINDA DO LULA DILMA E SUA TURMA – NÃO É DE ESTRANHAR, SIM PORQUE NINGUÈM ME DIZ QUE ELA – a Presidente eleita não concordou com isso. CORJA

 

INCOMPETÊNCIA OU CORRUPÇÃO

É Claro e notório o interesse do governo em manter as panelinhas para isso usam todo o tipo de estratagema só para poderem manter a roda da sem vergonhice entre os “CUMPANHEIROS” independentemente do quanto isso custe para o País, seu desenvolvimento e os empresários sérios que querem crecer. TRATA-SE DA MAISOR CORJA DE CORRUPTOS INCOMPETENTES DE QUE JÁ TIVE CONHECIMENTO.
Nº EDIÇÃO: 667 | 16.JUL – 21:00 revista isto é dinheiro

Juan Quirós, presidente do grupo Advento

“É preciso abrir o mercado para a Copa de 2014”

O empresário Juan Quirós, dono do grupo Advento, que já fatura mais de R$ 1 bilhão com quatro companhias na área de construção, defende uma tese polêmica: a abertura das concorrências para empresas menores e até para grupos internacionais.

Por Leonardo Attuch

Só assim, diz ele, o País poderá construir os 12 estádios da Copa de 2014, no padrão exigido pela Fifa, sem estourar os custos estimados em R$ 4 bilhões. “Grupos de fora podem trazer a tecnologia que foi utilizada nos estádios da África, neste ano, e da Alemanha, em 2006”, diz ele. Quirós também prega a democratização das grandes licitações do setor de infraestrutura. Leia a seguir sua entrevista à DINHEIRO.

DINHEIRO – Terminada a Copa da África, os chefes da Fifa acabam de declarar que ainda falta tudo no Brasil para 2014. Eles estão certos? De certa forma, sim. Muitos estádios não foram licitados, os aeroportos estão numa situação precária, com o transporte de passageiros crescendo 30% ao ano, e ainda existem problemas políticos como o do estádio de São Paulo. É muita coisa para resolver, num prazo relativamente curto. Mas acredito que a partir de agora as decisões serão tomadas aceleradamente.

JUAN QUIRÓS –

DINHEIRO – Qual é a melhor alternativa para São Paulo? Hoje, ainda é a reforma do estádio do Morumbi, onde um dos principais problemas é resolver a questão do estacionamento. O estádio já está lá, existem soluções para o sistema de transporte e a reforma pode ser feita no prazo necessário. Só que São Paulo precisa tomar uma decisão com rapidez porque esse tema acabará sendo utilizado na eleição estadual. Não faz nenhum sentido a região mais rica do País não ter um estádio apto para sediar uma Copa do Mundo no Brasil.

QUIRÓS –

“Ampliar Viracopos é mais barato do que fazer outro aeroporto em São Paulo”
Terminal de Viracopos, em Campinas (SP)

DINHEIRO – Mas se a Fifa é contra o Morumbi, sobrou o de Pirituba, não?Na minha opinião, o projeto do Piritubão não atende aos prazos de 2014. Isso porque não está pronto o acesso viário para a região. E o prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, já disse que é contra um projeto que envolva o dispêndio excessivo de recursos públicos. De que adianta construir uma nova arena com recursos privados, se toda a infraestrutura será muito mais cara? O projeto do Piritubão não custaria menos de R$ 1 bilhão, enquanto o gasto estimado da reforma do Morumbi é da ordem de R$ 650 milhões. Ainda assim, é muito dinheiro para São Paulo.

QUIRÓS –

DINHEIRO – Há risco de São Paulo ficar de fora? Se o Morumbi não for aceito, acredito que ainda existe uma terceira alternativa, que talvez seja a mais barata de todas.

QUIRÓS –

DINHEIRO – Qual seria?Eu defendo a construção de um estádio na região próxima ao aeroporto de Viracopos, em Campinas, que já é servida pelas rodovias Anhanguera e Bandeirantes. Até porque o projeto do trem-bala, que está sendo licitado agora, só terá uma parte pronta antes de 2014, que é justamente a ligação entre São Paulo e Campinas. Um estádio novo, para 60 mil espectadores, no padrão exigido pela Fifa, custaria entre R$ 350 milhões e R$ 400 milhões. É bem mais barato do que o Piritubão e do que a própria reforma do Morumbi.

QUIRÓS –

DINHEIRO – Mas não seria estranho abrir a Copa fora de uma capital?Não, porque as regiões de São Paulo e Campinas estão se fundindo. Esse estádio estaria a menos de uma hora da Marginal Tietê. É menos tempo do que muita gente que vive na própria cidade de São Paulo levaria para ir ao Morumbi – e isso sem falar no trem-bala. Além disso, há todo um público de regiões prósperas do interior de São Paulo.

QUIRÓS –

DINHEIRO – Mas se muita gente diz que São Paulo não precisa de um quarto estádio, o que dizer de Campinas? Não seria mais um grande elefante branco? Acho que não. O interior de São Paulo tem clubes fortes, que mandam seus jogos em estádios dentro das cidades. Como muitos desses times estão quebrados, deveriam demolir seus estádios e investir em outro tipo de imóvel, como um shopping, para obter renda extra. E mesmo os grandes clubes da capital paulista, como Corinthians, São Paulo e Palmeiras, têm atraído mais público quando mandam seus jogos no interior.

QUIRÓS –

“O estádio do Morumbi ainda é mais viável do que o projeto de Pirituba”
Estádio do São Paulo, que, até agora, não foi aceito pela Fifa

DINHEIRO – A sua empresa pretende participar da construção dos estádios?Sim, mas para isso é preciso abrir o mercado da construção. Não adianta fazer uma licitação exigindo capital social mínimo de R$ 1 bilhão das empresas. Se for assim, vai acabar sendo um jogo para poucas empresas.

QUIRÓS –

DINHEIRO – Empresas menores teriam capacidade para fazer os estádios? Ninguém no Brasil tem experiência nessas novas arenas. Nem nós, nem as grandes empreiteiras. Os estádios que estão aí foram feitos há décadas. O que defendo é a democratização das oportunidades. Gostaríamos de participar associados a grupos estrangeiros, como os que fizeram os estádios das duas Copas mais recentes.

QUIRÓS –

DINHEIRO – A Copa da África pode ser um bom modelo? Acredito que sim. Um ano atrás, muita gente dizia que iria dar errado. Hoje, todos dizem que foi um sucesso. Estádios belíssimos, modernos e com uma boa infraestrutura ao redor. O Brasil tem obrigação de, no mínimo, fazer algo tão bom como a África do Sul foi capaz de realizar e temos capacidade técnica para procurar fazer melhor.

QUIRÓS –

DINHEIRO – Ainda assim, os custos estouraram. Quanto mais se demora a licitar, maior o risco. Mas não adianta fazer com pressa. É preciso fazer rápido, mas também com correção. A sociedade, o Ministério Público e o Tribunal de Contas da União estão atentos aos custos dos estádios. Se fizerem com pressa, restringindo a participação a poucas empresas, o risco é o governo se tornar prisioneiro de uma guerra de liminares, movida por aqueles que se sentirem prejudicados.

QUIRÓS –

DINHEIRO – Os estádios são um ponto importante para a Copa. Mas e os aeroportos? É um problema ainda mais urgente. E também neste caso é importante fazer licitações mais inteligentes, distinguindo o que é construção pesada do que é uma construção mais leve. Em vez de licitar toda a reforma ou a construção de um novo terminal, é possível dividir as disputas em blocos. Empresas de construção pesada, por exemplo, podem construir as novas pistas. E grupos como o nosso entrariam nas disputas dos terminais, que hoje são praticamente shopping centers. É a saída mais eficiente para o poder público.

QUIRÓS –

DINHEIRO – Por quê?Porque existe uma especialização na engenharia. Uma grande empreiteira é mais eficiente na construção de uma estrada ou de uma ponte. Mas outras, especializadas em construções comerciais e industriais, podem ser mais ágeis para construir um terminal.

QUIRÓS –

DINHEIRO – São Paulo precisa de um terceiro aeroporto ou pode-se resolver o problema com a ampliação de Guarulhos? O problema de São Paulo não é o excesso de tráfego aéreo, mas sim a superlotação dos terminais. E bem melhor e mais barato do que construir um outro aeroporto seria fazer a terceira pista em Guarulhos e também ampliar o terminal de Viracopos, na cidade de Campinas, de onde partirá o trem-bala.

QUIRÓS –

DINHEIRO – Vocês pretendem também participar do projeto do trem-bala? Não das grandes obras em si, como a perfuração dos túneis e a instalação dos trilhos. Mas nós temos muito interesse em construir as estações, que também serão pequenos shopping centers, como são na França, na Coreia, no Japão e em todos os países que têm trens de alta velocidade. O importante é que as grandes empreiteiras também enxerguem que não podem fazer tudo sozinhas. É preciso dividir para que todos os grupos empresariais se beneficiem.

QUIRÓS –

DINHEIRO – O grupo Advento também participa de grandes projetos comerciais e industriais. Vocês sentem que o investimento voltou para valer? Está voltando. No primeiro semestre, na verdade, as empresas ficaram em compasso de espera. E só agora estão investindo pesado, em ampliação da capacidade, para recuperar o tempo perdido. De um mês para cá, ganhamos uns sete projetos importantes, considerando fábricas, hipermercados e shoppings.

QUIRÓS –

DINHEIRO – Com a economia crescendo 7%, o nível de investimentos já garante a retomada sem inflação?Ainda havia uma certa ociosidade na indústria. Mas, como a tendência é de que a economia brasileira continue crescendo forte, entrando de fato num ciclo de desenvolvimento de longo prazo, será preciso investir mais. Temos hoje 8,5 mil funcionários distribuídos nas nossas obras em todo o Brasil e devemos chegar ao fim do ano com dez mil. Estamos estimando uma receita de R$ 1,1 bilhão, mas a nossa carteira de contratos, o chamado backlog, está crescendo.

QUIRÓS –

DINHEIRO – A infraestrutura não será uma barreira ao desenvolvimento?Acho que todos os candidatos já têm consciência do tamanho do desafio. E acredito até que as concessões dos aeroportos serão licitadas neste governo, depois das eleições.

QUIRÓS –

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“Chega de regulação no mercado”

“Os empresários ainda não enxergam o novo Brasil”

AL – do Paraná

É espantoso o que se faz para conseguir esconder o que está mais que claro que foi feito errado de forma vergonhosa e descarada. O consentimento ou omissão do Senhor Nelson Justos com o que se passa na casa que preside. Não fora isso o bastante ontem tivemos que assistir no Jornal da noite na RPCTV esse Senhor mentindo descaradamente e dizendo o que só ele viu que são 50 “gatos pingados” mostrados apenas por uma emissora de comunicação que pedem seu afastamento.

Não, não são 50 e muito menos “gatos pingados” são pelo menos 50 MILHÕES DE BRASILEIROS e no mínimo cinco MILHÔES de Paranaenses que querem ver a AL moralizada e para tanto faz-se necessário que alguém de caráter e atitudes sobejamente duvidosas como o Sr. Nelson Justos se afaste do cargo que nunca exerceu dignamente e insiste em manter para tentar esconder o que não mais pode fazer.

Além dos cidadãos comuns e de Bem, os Próprios deputados ou pelo menos alguns deles, os mais decentes, pedem seu afastamento.

Será que esse Senhor ainda tem um mínimo de dignidade e se afasta? Duvido.

Sustentabilidade (Caminhos Tortuosos)

revista istoé: Nº EDIÇÃO: 648 | 05.MAR – 16:00 | Atualizado em 11.03.10 – 15:06

As precárias condições de parte da malha rodoviária brasileira não geram estragos apenas para quem transita pelas estradas

por Rosenildo Gomes Ferreira

A falta de pavimentação e a má qualidade das vias também têm um impacto direto no custo dos produtos e na saúde do planeta. Pesquisa da NTC&Logística, que reúne as transportadoras, indica um aumento de até 12% no consumo de combustíveis quando um caminhão percorre estradas sem pavimentação adequada. Um número que assume proporções alarmantes ao lembrarmos que os combustíveis fósseis são um dos principais vilões do aquecimento global. 
 

  

O Brasil possui apenas 212,4 mil quilômetros de estradas pavimentadas, ou 13,4% de sua malha total.

A redução de 5% no consumo de óleo diesel garantiria uma economia anual de R$ 4,3 bilhões para o País.
 
O custo operacional das transportadoras cresce até 56%, quando seus caminhões têm de trafegar por vias sem piso de boa qualidade.

No  geral, o chamado custo Brasil gerado pelas estradas chega a R$ 31,6 bilhões por ano. 

Outras postagens para o mesmo assunto: SUSTENTABILIDADE

Lula Perde completamente a Vergonha

Carta Aberta – Retirado do Site.

To:  Sociedade Brasileira

Carta Aberta
SUPREMO ERRO – JUSTIÇA EM RISCO

Excelentíssimos Senhores Senadores da República e Ministros do Supremo Tribunal Federal:

Em Ensaio sobre a Lucidez, o autor José Saramago desenvolve uma crítica mordaz às instituições do poder político. Fazendo um paralelo dessa obra com a realidade brasileira, é possível dizer que, sob o manto limitado de um dispositivo isolado da Carta Política, podem ser extraídos vetores de natureza autoritária. Lúcido é quem os enxerga e os confronta pelos meios democráticos.

Atentos aos requisitos constitucionais explícitos e implícitos para escolha de membros do Supremo Tribunal Federal (STF), os signatários desta Carta Aberta vêm a público manifestar preocupação com o viés puramente político na indicação de nomes para a sucessão, na Corte Suprema, do Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, em decorrência de seu precoce falecimento.

Um dos nomes cogitados – que chama muita atenção por ser apontado como o favorito do Presidente da República – é o de José Antonio Dias Toffoli, atual Advogado-Geral da União (AGU).

A perplexidade e indignação decorrem da explícita relação político-partidária entre Toffoli e o atual Chefe do Poder Executivo da União e do fato de este ser, aparentemente, o único fundamento para a preferência por sua indicação ao STF pelo Presidente.

A biografia do candidato favorito do Presidente da República ao cargo de Ministro do STF não preenche os fundamentos constitucionais que imprimem a meritocracia na Justiça brasileira, com vistas a garantir a qualidade das decisões e sua credibilidade perante a sociedade.

Com apenas 41 anos, Toffoli traz, sob a ótica acadêmica, apenas a conclusão do curso de bacharel em Direito em 1990. Além disso, ministrou aulas no Centro Universitário de Brasília (UNICEUB) de 1996 a 2002.

No plano profissional, tem-se que, em 1995, Toffoli ingressou na Câmara dos Deputados por meio do cargo em comissão de Assessor Parlamentar da Liderança do Partido dos Trabalhadores. Também foi advogado do Partido dos Trabalhadores e atuou na defesa de campanhas do atual Presidente da República em 1998, 2002 e 2006. Tal biografia é timidamente ampliada pela ocupação do cargo em comissão de Chefe de Gabinete da Secretaria de Implementação das Subprefeituras do Município de São Paulo em 2001; pela consultoria jurídica, de 1993 a 1994, ao Departamento Nacional dos Trabalhadores Rurais da CUT Nacional; pela assunção do cargo em comissão de Subchefe de Assuntos Jurídicos da Casa Civil de 2003 a 2005, durante a nada saudosa gestão do ex-Chefe José Dirceu. Em maio de 2007, Toffoli foi convidado pelo Presidente da República e assumiu a Advocacia-Geral da União.

Toffoli também não ostenta nenhuma ocupação de cargo efetivo específico da área jurídica ou, pelo menos, aprovação em concurso público das carreiras que integram tal área. Sua passagem pela administração pública, até agora, limitou-se à ocupação de cargos em comissão, para os quais não se exige aprovação em concurso público, nem mesmo prova de títulos, cuja indicação, via de regra brasileira, é pautada em recompensas político-partidárias. No plano da advocacia especificamente, a atuação de Toffoli apresenta-se umbilicalmente ligada à atuação político-partidária e sindical, inclusive no que tange à sua indicação para a AGU.

O notório saber jurídico é requisito fundamental imposto pela Constituição, o qual precisa ser comprovado como condição prévia para aprovação do nome indicado para Ministro do STF. Como é que, sem aprovação em concurso público, sem doutorado, sem mestrado, sem especialização alguma, sem publicação de livros, o Presidente da República poderá justificar o favoritismo de Toffoli para sua indicação ao cargo vitalício de Ministro do STF?

Antes mesmo de ser oficializada a indicação de Toffoli para o STF, líderes do Governo já entram em campo na tentativa de vencer a resistência oposicionista ao nome do AGU. O discurso, vazio por sinal, procura comparar o caso de Toffoli ao do atual Presidente do Supremo, Gilmar Mendes, que chegou à Corte depois de comandar a AGU no governo Fernando Henrique.

Longe de politizar a questão, é notório que a comparação é simplesmente descabida. Enquanto a biografia de Toffoli se sustenta, basicamente, na conclusão do curso de Direito, a de Gilmar Mendes ostenta, além de ter sido integrante da carreira de Procurador da República com atuação em processos do STF (1985-1988), os seguintes títulos obtidos muito antes da sua indicação a Ministro da Corte Suprema em 2002: 1) o título de Doutor, com a tese “Die abstrakte Normenkotrolle vor dem Bundesverfassungsgericht und vor dem brasilianischen Supremo Tribunal Federal” — O Controle abstrato de normas perante a Corte Constitucional Alemã e perante o Supremo Tribunal Federal – (400 p.), desenvolvida sob a orientação do Professor Hans-Uwe Erichsen, Reitor da Universidade de Münster – RFA. Aprovado com o predicado Magna cum laudae – novembro de 1990; 2) Westfälische Wilhelms – Universität zu Münster, RFA – Conclusão do Curso de Mestrado (Magister Legum – L.L.M.), com a apresentação do trabalho “Die Zulässigkeitsvoraussetzungen der abstrakten Normenkontrolle vor dem Bundesverfassungsgericht” (Pressupostos de admissibilidade do Controle Abstrato de Normas perante a Corte Constitucional Alemã), desenvolvido sob a orientação do Professor Hans-Uwe Erichsen, Reitor da Universidade de Münster-RFA – 1988 e 1989; 3) Universidade de Brasília – Conclusão do Curso de Mestrado em Direito e Estado, com a dissertação “Controle de Constitucionalidade: Aspectos Jurídicos e Políticos”, desenvolvida sob a orientação do Ministro José Carlos Moreira Alves (aprovado com distinção), 1987; 4) Bacharel em Direito pela Universidade de Brasília (1978); 5) participação em 5 (cinco) obras coletivas e individuais; 6) Autor de inúmeros artigos sobre Controle de Constitucionalidade, Direitos Fundamentais, Teoria da Legislação, Interpretação Constitucional, Direito Administrativo, Reforma Constitucional e Reforma do Judiciário; 7) Professor de Direito Constitucional de graduação e pós-graduação da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB). Isso é exemplo do real significado da expressão constitucional “notório saber jurídico”.

A comprovação do notório saber jurídico não é condição que possa ser cumprida ao bel-prazer e segundo critérios pessoais – quiçá paroquiais – empreendidos pelo Presidente da República. Trata-se de exigência constitucional que não pode ser negligenciada, pois o que está em jogo é a credibilidade da Justiça.

O propósito desta Carta Aberta, todavia, não é o de desmerecer Toffoli. O que se pretende é contextualizar, de forma clara e isenta, as informações que o próprio candidato favorito do Presidente divulga na página eletrônica da AGU. E tais informações evidenciam que, por ora, ele não cumpre os requisitos mínimos necessários para comprovar o seu notório saber jurídico, definido pelo Texto Fundamental como uma das principais exigências para a escolha e aprovação de Ministro do STF pela Casa Senatorial.

Impende frisar que a Constituição, em seu artigo 93, imprime a meritocracia no seio da magistratura brasileira, seja pelo reconhecimento do acúmulo do saber em decorrência do tempo de atividade judicante, seja pelo merecimento em face da notoriedade do saber jurídico que qualifique como extraordinária a promoção de Justiça pelo magistrado, em face de ações que ensejam louvor e aplausos. Em resumo, pode-se dizer que a toda Justiça brasileira é pautada no princípio da meritocracia.

A AGU é a instituição técnica que representa a União (como ente da Federação), judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos de lei complementar, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. O titular da AGU é livremente indicado pelo Presidente da República, à semelhança da indicação para um cargo em comissão, com a única diferença que a Constituição fixa alguns critérios como a idade e a exigência da comprovação de notório saber jurídico e reputação ilibada.

Pois bem. Um erro nessa indicação não é desprezível, mas não se compara ao erro na escolha do nome que ocupará o cargo vitalício de Ministro do STF. Isso porque, todas as manifestações do AGU na esfera judicial passam pelo crivo da Procuradoria-Geral da República e do próprio STF, que podem promover a correção do rumo. Além disso, tal erro pode ser resolvido com o término do mandato do Chefe do Poder Executivo, cessando o ônus de uma indicação equivocada para a sociedade brasileira.

Já o erro na escolha de Ministro do STF é um SUPREMO ERRO. Primeiro, porque se trata da Corte Suprema que dá a palavra final das questões jurídicas mais complexas e de maior relevância para a Nação. Segundo, porque os Ministros do STF gozam de vitaliciedade, o que por si só justifica a necessidade de maior rigor por ocasião da escolha dos nomes e da aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, conforme determina o artigo 101, parágrafo único da Constituição.

Tal exigência tem por finalidade submeter ao crivo da Casa Senatorial a observância de todos os requisitos constitucionais, explícitos e implícitos, de forma a evitar eventuais erros na escolha dos nomes e assegurar a independência e a credibilidade do Poder Judiciário, pressupostos fundamentais para o exercício de suas atribuições, notadamente a guarda da Constituição.

Embora a Constituição Cidadã não especifique com riqueza de detalhes uma lista extensa de condições para a escolha de Ministros da Corte Suprema do País, não podemos perder de vista o verdadeiro significado das condições explícitas, as quais não afastam os requisitos implícitos perpassados em toda a Carta Política, notadamente o princípio da moralidade. Exemplo disso pode ser extraído do teor da Súmula Vinculante nº 13 do STF.

O principal fundamento para edição da referida Súmula Vinculante reside no artigo 37 da Lei Maior, que determina a observância aos princípios norteadores da administração pública, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo, inclusive, auto-aplicáveis.

Isso porque, segundo o Ministro Menezes Direito, “não é necessária lei formal para aplicação do princípio da moralidade”. Na mesma vertente, o Ministro Ricardo Lewandowski, relator do recurso extraordinário, afirmou que é “falacioso” o argumento de que a Constituição não vedou o nepotismo e que, então, essa prática seria lícita. Segundo este Ministro, tal argumento está “totalmente apartado do ethos que permeia a Constituição Cidadã”.

Pelo princípio da moralidade administrativa, não basta o fiel cumprimento da legalidade pela literalidade do vernáculo, devendo, ainda, respeitar-se os princípios éticos, de razoabilidade e de justiça.

Ora, não é porque a Constituição não exige explicitamente a comprovação de conclusão do curso de bacharel em Direito, que o Presidente da República pode entender como ética, razoável e justa a indicação de qualquer pessoa que, segundo seus critérios e valores pessoais ou paroquiais, seja “merecedora” do rótulo de detentor de notável saber jurídico para ocupar as cadeiras da Corte Suprema. Por notável saber jurídico, é compulsório entender “extraordinário, digno de apreço ou louvor”.

Partindo dessa premissa, a indignação e preocupação dos signatários desta Carta Cidadã se revelam oportunas e necessárias, pois a biografia de Toffoli não pode, nem de longe, ser considerada extraordinária ou digna de louvor.
Aparelhar a AGU e outros órgãos do Poder Executivo com fiéis operários e sindicalistas com ligações político-partidárias não representa o mesmo risco para a sociedade – que indicações com esse viés podem representar para a Corte Suprema. O que está em jogo, como dito, é a credibilidade do Poder Judiciário, cuja missão primordial é a de guardião-mor da Lei Fundamental que instaurou o Estado Democrático no País. No limite da reflexão, o que está em jogo – ou em risco – é a Democracia.

A razão de tanta preocupação e indignação que aflora no cenário jurídico e na sociedade como um todo é a sustentação puramente político-partidária de uma eventual indicação de Toffoli, visto que nem o mais liberal dos analistas, com imparcialidade, conseguiria extrair do currículo desse potencial indicado do Presidente da República valores que possam consubstanciar notório saber jurídico exigível para suceder, à altura, o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, jurista de admirável trajetória, notadamente no campo da magistratura.

Opções qualitativas não faltam no cenário brasileiro. Dentre os detentores de vasto e sólido saber jurídico e de reputação ilibada, com atuação na defesa da democracia e da cidadania digna de louvor, destacam-se os seguintes nomes, dentre outros: a) Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, Procurador-Geral da República de 2005 a 2009; b) Francisco Cesar Asfor Rocha, Ministro e atual Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ); c) Teori Albino Zavascki, Ministro do STJ; d) Luís Roberto Barroso, Procurador, advogado e Professor de Direito na Universidade do Estado do Rio de Janeiro.
Sem qualquer especialização e aprovação em concurso público específico das carreiras jurídicas em sua bagagem, os atributos-base que poderiam sustentar a desatinada indicação de Toffoli à vaga do STF são os seguintes: a) longa atuação político-partidária e sindical, com passagem pela administração pública tão-somente por meio da nomeação para cargos em comissão, cuja indicação nem sempre respeita a meritocracia que deve pautar a ocupação de cargos públicos, inclusive os cargos de livre nomeação e exoneração para os quais não se exige aprovação em concurso público; b) “cair nas graças” do Presidente da República, seu cliente de assessoria jurídica durante as campanhas eleitorais por quase uma década.

Restará, se consumada a propagada indicação de Toffoli, a apreciação pelo Senado Federal. A sociedade brasileira espera que o Senado rejeite indicações pautadas meramente em relações político-partidárias. E para que episódios como esse não se tornem mais corriqueiros, deveria o Congresso Nacional avançar com determinação na discussão de Projeto de Emenda à Constituição em tramitação, no qual se discute mudança na forma de escolha dos Ministros do STF (PEC 30, de 2008).

O Poder Legislativo contribuiria assim para o fortalecimento do outro Poder da União, o Judiciário, e evitaria que o Executivo, sem o mínimo constrangimento e sem compromisso algum com o interesse público, com a meritocracia e a credibilidade do Judiciário, planejasse e editasse a alteração constitucional ao seu bel-prazer. Ao indicar José Antonio Toffoli, pelas razões explicitadas, o Presidente da República dirá que está escrito no artigo 101 do exemplar da Constituição de 1988, que algum conselheiro, certamente o melhor, lhe fez a seguinte leitura: “O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de extrema confiança do presidente da República e deste, preferencialmente, conselheiro jurídico, podendo ainda, se as circunstâncias permitirem, possuir notável saber jurídico e reputação ilibada.” Pobre Supremo! Mas pelo menos, a Constituição não seria rasgada por um de seus guardiões antes mesmo do juramento de posse.
Para evitar essa triste realidade que está prestes a se materializar, os signatários desta Carta Aberta vêm a público protestar e reivindicam que o Senado Federal, no exercício de sua prerrogativa constitucional, rejeite quaisquer indicações do Presidente da República à vaga no STF que não estejam em conformidade com os requisitos constitucionais, explícitos e implícitos, de forma a preservar a meritocracia e a credibilidade que devem pautar o Poder Judiciário brasileiro.

A sociedade brasileira não aceita mais que episódios de total afronta ao Estado Democrático de Direito. É necessário que a escolha do sucessor para ocupar a vaga deixada pelo ilustre Ministro Menezes Direito na Corte Suprema seja pautada na ética, na razoabilidade e, acima de tudo, na justiça, considerados valores supremos de uma sociedade evoluída.

Brasil, 17 de setembro de 2009.

Sincerely,

COMENTANDO:

Falta acrescentar:

Na carta não está escrito este detalhe no currículo do tal “dotô”:

POR DUAS VEZES TOMOU PAU EM CONCURSO PARA JUIZ.